A Diferença entre Atos Judiciais e Atos Extrajudiciais

1) Qual a diferença entre atos judiciais e atos extrajudiciais?

Atos judiciais são aqueles feitos por um juiz ou pelas partes envolvidas em uma processo judicial. Atos extrajudiciais são aqueles que têm origem fora da área judicial, como por exemplo: os atos notariais (feitos em cartório público, consulados, entre outros).

2) O que é possível fazer através de atos extrajudiciais notariais? 

Os atos extrajudiciais notariais permitem que uma série de serviços possam ser realizados através de cartórios. Alguns exemplos desses serviços são: expedição de certidões, transcrições e averbações em certidões, lavratura de escrituras de imóveis, procurações públicas e testamentos, divórcio e inventário extrajudicais, desde de que feitos de forma consensual, e retificação de nome em registro civil.

Na Suíça, a troca de nome em razão de mudança de estado civil (por ex: divórcio) só é possível através de ato extrajudicial. Esta mudança pode ser feita, a qualquer tempo, no cartório de registro civil (Zivilstandsamt) da cidade onde a parte interessada mora, através de certidão de confirmação de mudança de nome (Bestätigung einer Namenserklärung). Dessa forma, a pessoa divorciada pode voltar a usar seu nome de solteira.

3) Houve um erro no registro do meu nome. Preciso ajuizar ação judicial para fazer retificação de registro civil de mudança de nome?

Depende. Se for um erro óbvio, há a possibilidade de retificação extrajudicial de registro civil. Dessa forma, o registro poderá ser corrigido pelo oficial do próprio cartório, através de requerimento assinado pelo interessado, representante legal ou procurador, sempre depois da manifestação do Ministério Público. Nos casos em que os erros não sejam óbvios, é necessário haver uma sentença judicial para proceder com a mudança do nome.

4) E como devo proceder na Suíça?

De forma semelhante. Se o erro for evidente, através de um processo administrativo. Se houver controvérsia, através de um processo judicial.

Vale ressaltar que muitos erros de nome ocorrem aqui na Suíça quando do registro de casamento de estrangeiros. No caso de um brasileiro (a), como as certidões de nascimento não diferenciam o nome e sobrenome, pode haver confusão na hora do registro do casamento. É muito importante ler bem a certidão de casamento ou qualquer outro documento antes de assinar, pois mesmo sendo possível a correção, tal erro pode acarretar muitos problemas futuros, além de ser um processo trabalhoso.

5) Quais as vantagens de se recorrer a um cartório público no Brasil para solucionar determinados problemas?

Os casos que puderem ser resolvidos através de atos extrajudiciais notariais são bem mais rápidos e baratos. Além disso, é possível que em alguns casos a parte interessada possa resolver seu problema sem precisar comparecer pessoalmente ao Cartório.